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Trata-se sentença penal que condena Réu à pena de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Réu, após o oferecimento da denúncia, pleiteia a propositura de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público.

Recorrente interpõe recurso especial fundada na inobservância de Lei Federal.

Parte constitui procurador com poderes especiais para solicitar a instauração de Inquérito Policial e oferecer queixa-crime nos delitos de ação penal privada, com fundamento no artigo 44, do Código de Processo Penal.

Ofendido nomeia e constitui como seu procurador advogado, delegando-lhe poderes especiais para intervir como assistente de acusação no processo criminal, podendo produzir provas, fazer alegações escritas, receber intimação e notificação, interpor, substabelecer, entre outras providências.

Cliente nomeia e constitui como seu procurador advogado, a quem concede os poderes da cláusula "ad judicia" e especiais, para apresentar queixa-crime.

Capacidade penal e especial, pessoa jurídica, sujeito passivo, possibilidade de ser ao mesmo tempo sujeito ativo e passivo, objeto do delito.

Nascimento e revogação da lei penal, conflitos de leis penais no tempo, do tempo do crime, entre outros.

Espécies de nulidades, princípios e elenco de nulidades estabelecido no artigo 564 do Código de Processo Penal.

Exposição da teoria do direito penal do inimigo como contrária à Constituição, apresentando o minimalismo como solução viável no combate ao crime organizado, dentro do ordenamento.

Uma breve síntese comparativa e crítica acerca dos conceitos de funcionário público para os direitos administrativo e penal.

Aborda os diversos direcionamentos sobre a nova concepção do processo, a partir da constatação do fenômeno da constitucionalização do direito penal brasileiro, apresentando a nova hermenêutica jurídica em detrimento aos procedimentos referente ao devido processo legal.

É o instrumento utilizado pelo Ministério Público para postular ao Estado a aplicação de uma sanção decorrente de uma infração penal.Divide-se a ação penal pública em incondicionada e condicionada. Destarte:1. Incondicionada é a iniciada mediante...

É a transferência do direito de acusar do Estado para o particular, que possui o interesse na existência do processo e, consequentemente na punição, quando os delitos atingem sua intimidade, de forma que pode optar por não levar a questão a juízo.A...

É um preceito incompleto, genérico ou indeterminado, que precisa da complementação de outras normas. A doutrina distingue as normas penais em branco em sentido lato e em sentido estrito. As normas penais em branco em sentido lato são aquelas cujo...

Conceito e procedimento do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Conceito, prazo, extensão e procedimento no processo penal.

Ação com procedimento estabelecido pela Lei 8.038/90, muito parecido com o procedimento comum previsto no Código de Processo Penal, mas com algumas particularidades.

20 questões para concurso. Como identificar a competência, a peça, a tese e o pedido de questões baseadas na 2ª fase da OAB Nacional - Direito Penal.

20 questões para concurso. Conceito, os princípios, crime própria e impropriamente militar, relação do Direito Penal Militar com outras ciências do Direito, fonte material e fontes formais do Direito Penal Militar, interpretação e integração da lei penal militar.

20 questões para concurso. Aborda a aplicação da lei penal de acordo com a territorialidade, prazos, retroatividade, princípios, entre outros.

Publicada a Lei nº 14.478/2022 que dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços, bem como alterando o Código Penal para prever o crime de fraude com a...

Durante o tempo transcorrido para o cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (artigo 76 da Lei 9.099/1995) não há, por falta de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional.A tese foi fixada pela Sexta Turma do...

O Projeto de Lei nº 4353/2021 da Câmara dos Deputados visa alterar o Código Penal, especialmente o artigo 349-A, para dispor sobre a entrada de itens vedados o sistema prisional.A justificativa apresenta relata o problema de segurança pública, além...

Conceito, finalidade da Lei de Execução Penal quanto às penas e medidas de segurança, natureza jurídica, autonomia do Direito de Execução Penal, princípios, deveres, direitos e disciplina do condenado, órgãos da execução penal, estabelecimentos penais, incidentes da execução e procedimento judicial. Inclui 56 itens para leitura e 18 testes de múltipla escolha.

Conceito, princípios, crime própria e impropriamente militar, relação do Direito Penal Militar com outras ciências do Direito, fonte material e fontes formais do Direito Penal Militar, interpretação e integração da lei penal militar, inquérito policial e ação penal militar. Inclui 20 itens para leitura e 2 testes de múltipla escolha.

Conceito, pressupostos, requisitos, transação penal na ação penal privada e no concurso de crimes, descumprimento da pena alternativa aplicada e natureza da sentença homologatória da transação. Inclui 16 itens para leitura.